A ABDR informa ter obtido uma vitória importante: conseguiu uma decisão de antecipação de tutela (similar a liminar) proibindo a copiadora localizada no interior da Universidade de Santo Amaro ("Unisa") e a própria Unisa, de reproduzir obras literárias de titularidade dos associados da ABDR. A decisão impõe à Unisa a obrigação de determinar a seus professores que não deixem cópias de livros dos associados da ABDR para reprografia: em caso de desobediência à essa decisão judicial, incidirá a multa diária de R$ 500,00.
Abaixo o teor da decisão publicada no Diário Oficial:
Foros Regionais Varas Cíveis II - Santo Amaro e Ibirapuera Varas Cíveis 2ª Vara Cível 583.02.2005.029146-3/000000-000 - nº ordem 1258/2005 - Indenização (Ordinária) - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRÁFICOS - ABDR X ENCADERNADORA SANTO AMARO LTDA. E OUTROS - FLS.251: VISTOS EM SANEADOR (ART. 331, CPC). AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E COM ELE SERÃO DECIDIDAS, SENDO CERTO QUE DEPENDEM TAMBÉM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HÁ IRREGULARIDADES A SANAR E TAMPOUCO OMISSÕES A SUPRIR. PARTES LEGITIMAS E BEM REPRESENTADAS, DE MODO QUE DECLARO O FEITO SANEADO. COMO PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, DEFIRO: A) PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR, CASO NECESSÁRIA; B)PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA, NOMEANDO O SR. DANTE GRASSO JUNIOR, COMO PERITO DO JUÍZO, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO PARA ESTIMAR SEUS HONORÁRIOS DEFINITIVOS, OS QUAIS SERÃO SUPORTADOS PELA AUTORA. FACULTO O PRAZO DE 5 DIAS PARA A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. C)PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA, NAS MODALIDADES DE DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ ENCADERNADORA SANTO AMARO; SOB PENA DE CONFESSO E OITIVA DE TESTEMUNHAS, EM AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA OPORTUNAMENTE. FLS.255: ANALISANDO OS AUTOS VERIFICO QUE HÁ DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CASO AS RÉS CONTINUEM REPRODUZINDO AS OBRAS, DE FORMA QUE PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC, DETERMINO QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE REPRODUZIR OBRAS LITERÁRIAS DE TITULARIDADE DOS ASSOCIADOS DA AUTORA, COMO TAMBÉM, QUE A CO-RÉ UNISA DETERMINE QUE SEUS PROFESSORES NÃO DEIXEM COPIAS PARA REPROGRAFIA DOS ASSOCIADOS DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS). INTIMEM-SE AS RÉS. RECOLHER CONDUÇÃO. - ADV DALTON SPENCER MORATO FILHO OAB/SP 158766 - ADV ODILON DE MOURA SAAD OAB/SP 101029 - ADV PEDRO ROCHA FILHO OAB/SP 73612
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