Embora muitos ainda digam que não há legislação para o ciberespaço, cada vez mais as decisões judiciais vem mostrando que a atual legislação abrange perfeitamente nossa conduta, seja em ambiente presencial ou VIRTUAL. Afinal, sempre insisto em dizer que o efeito do que fazemos no ambiente virtual acontecem na vida presencial.

E assim vem sendo tb o entendimento dos magistrados, vez que as empresas devem assumir o risco de seu negócio. Assim, com base no artigo 927 do Código Cívil:

"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

E lembrando que a própria Constituição Federal Garante a liberdade de expressão porém veda o anonimato, justamente pq podemos falar o que queremos, mas devemos assumir e com certeza teremos que responder ao extrapolar um direito. Tb previsto no CC.

Portanto, no caso em questão, onde usuários criram uma comunidade que associava o nome da autora com "As mais putas de Três Rios", ao pedir que a Google retirasse a comunidade do ar, a mesma tomou ciência de uma situação ilícita e não tomou nenhuma providênicia.

Mas a notícia..  traz em palavras práticas o que aconteceu e sua justificativa: Último Segundo - Agencia do Estado.

Escrito por Crissy às 08h39
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Categoria: Internet
Escrito por Crissy às 08h14
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