Responsabilidade Objetiva - Google perde ação e tem que indenizar usuária
Embora muitos ainda digam que não há legislação para o ciberespaço, cada vez mais as decisões judiciais vem mostrando que a atual legislação abrange perfeitamente nossa conduta, seja em ambiente presencial ou VIRTUAL. Afinal, sempre insisto em dizer que o efeito do que fazemos no ambiente virtual acontecem na vida presencial.
E assim vem sendo tb o entendimento dos magistrados, vez que as empresas devem assumir o risco de seu negócio. Assim, com base no artigo 927 do Código Cívil:
"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."
E lembrando que a própria Constituição Federal Garante a liberdade de expressão porém veda o anonimato, justamente pq podemos falar o que queremos, mas devemos assumir e com certeza teremos que responder ao extrapolar um direito. Tb previsto no CC.
Portanto, no caso em questão, onde usuários criram uma comunidade que associava o nome da autora com "As mais putas de Três Rios", ao pedir que a Google retirasse a comunidade do ar, a mesma tomou ciência de uma situação ilícita e não tomou nenhuma providênicia.
Mas a notícia.. traz em palavras práticas o que aconteceu e sua justificativa: Último Segundo - Agencia do Estado.
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Crissy
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08h39
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CCJ do Senado aprova tipificação de crimes pela internet
O Brasil deu mais um passo na direção da Convenção do Conselho da Europa sobre Cibercrimes, celebrada há sete anos em Budapeste. Na quarta-feira (18/6), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, a proposta do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que tipifica os crimes cometidos pela internet. Agora, a votação pelo Plenário do Senado. Se aprovada, irá para votação na Câmara.... (Gláucia Milicio)
Veja na Íntegra: Revista Conjur
O projetos apresenta alguns pontos interessantes como dos crimes contra a segurança e sistemas informatizados, cuja, trna crime a famosa invasão de sistemas, uma vez que hoje, não se tem tipificação e se alguém invade um sistema, a menos que cause algum dano não hã como crocessá-lo criminalmente.
Entre outras questões, como a guarda de dados por 3 anos pelos provedores de acesso... etc.
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Internet
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Crissy
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08h14
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Hacker continuou empregado depois de invadir rival
A notícia veiculada no Terra tecnologia trouxe um exemplo típico de que as empresas devem sempre estar atentas...
• Um importante executivo da News Corp. declarou que manteve dois hackers na folha de pagamentos por anos mesmo depois que um deles foi acusado de infiltrar o sistema de segurança da DISH Network, uma operadora rival de TV via satélite.
• ......afirmou que ele manteve Christopher Tarnovsky como funcionário depois de ser informado por outro antigo hacker de que Tarnovsky havia postado informação na Internet sobre como decodificar o sinal da rede DISH e obter gratuitamente serviços de TV via satélite.
• .....A NDS, que oferece tecnologia de segurança à rede mundial de satélite da News Corp., que inclui o serviço DirecTV, negou que tivesse autorizado a pirataria, e afirma que o objetivo era apenas tornar mais seguro o seu sistema.
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Internet
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Crissy
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10h29
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Intrigante... pergunta sobre BBB em concurso público !!!
Não sei nem por onde começar o comentário...
Mas .. vamos lá.. Eu sou advogada, pedagoga, faço mestrado na EPUSP fora muitos outros cursos que já fiz.. e matérias que estudo para manter-me atualizada em minha profissão... seria incrivelmente prejudicada em concurso público de escriturário em Taubaté.
A matéria apresentada por FÁBIO AMATO da Agência Folha, em São José dos Campos, nos conta que por incrivel que pareça, teve perguntas sobre o BBB (Big Brother Brasil), e sobre vida pessoal de atores globais !!!
Ou seja... eu.. não assisto BBB, não gosto e não tenho paciência. Acho que é uma questão pessoal,... alguns gostam.. outros não, mas daí para ser questão em concurso público.... é um verdadeiro absurdo!!!!!!
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Crissy
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13h32
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Chamada de Caloteira, mulher receberá indenização
A notícia é interessante, pois a mulher foi chamada de caloteira em comunidade do Orkut e este será obrigado a indenizá-la, embora ainda caiba recurso.
"..O prestador de serviços tem o dever de responder pelas falhas do serviço, independentemente da culpa. O entendimento foi firmado pelo juiz Yale Sabo Mendes, do Juizado Especial do Planalto, em Cuiabá (MT), ao condenar o Google a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma mulher chamada de “caloteira” em uma comunidade criada no Orkut. Cabe recurso..."
Veja um pouco mais sobre a notícia.
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Crissy
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13h09
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MPF quer que Google informe conteúdo de álbuns de fotos
" O Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal em São Paulo deu 48 horas para que a Google Brasil informe quais dos 3.261 álbuns de fotografia do Orkut com conteúdo bloqueado por usuários apontados pela ONG Safernet contém fotos de pornografia infantil. A notificação foi enviada ao presidente da empresa, Alexandre Hohagen, e o prazo se encerra nesta quarta-feira (9/4), mesmo dia previsto para que o MPF-SP e a empresa deponham à CPI da Pedofilia, instalada no Senado.
A publicação, em qualquer mídia, de imagens de pornografia com crianças e adolescentes é crime previsto pelo artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A pena é de dois a seis anos de prisão. Entretanto, segundo o MPF, o novo recurso de privacidade criado pelo Orkut, da Google, impede o acesso do Ministério Público e da Polícia a tais álbuns, o que atrapalha a investigação do crime...."
A notícia diz ainda que a ONG Safernet Brasil, por meio do site www.denunciar.org.br (canal conveniado ao MPF) recebeu 3.261 indicações de diferentes álbuns de fotografias fechados do Orkut, geral,emte hospedadas por perfis falsos.
Mais uma vez, indico esta notícia no Consultor Jurídico.
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Internet
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Crissy
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13h04
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Google tem de identificar usuário que ofendeu pelo Orkut
O IP ( Internet Protocol) é a identificação de uma máquina. Aquela idéia de que estamos escondidos por trás de um monitor... não existe. É sempre possível se chegar pelo menos à máquina.
Pors bem, um usuário desconhecido ( Orkut) criou um perfil falso para difamar uma mulher, tal perfil continha sua foto e a difamava ... de vagabunda, macumbeira e ladra....
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a Google Brasil forneça rais dados.
Vejam notícia original: Consultor Jurídico. Publicada em 04/04/08.
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Internet
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Crissy
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13h00
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TJ gaúcho mantém expulsão de aluno que explodiu bomba
Pelo entendimento da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o estudante que não respeita as regras de convivência na escola, provoca danos materiais e risco à integridade física dos demais, portanto não tem direito líquido e certo de permanecer na escola.
O que aconteceu??
O estudante colocou uma bomba em uma lata de lixo no corredor do colégio particular.
" ... Para o TJ gaúcho, “espera-se, também, que a família, ao invés de buscar justificar o injustificável, assuma uma posição amorosa de orientação responsável”. Segundo o desembargador José Ataídes Siqueira Trindade, a escola adotou o procedimento investigatório adequado e regimental, possibilitando a mais ampla defesa por parte do acusado, através de seus pais..."
Na íntegra .. Consultor Jurídico.
Categoria:
Escolas e Universidades
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Crissy
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12h52
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