CCJ do Senado aprova tipificação de crimes pela internet

O Brasil deu mais um passo na direção da Convenção do Conselho da Europa sobre Cibercrimes, celebrada há sete anos em Budapeste. Na quarta-feira (18/6), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, a proposta do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que tipifica os crimes cometidos pela internet. Agora, a votação pelo Plenário do Senado. Se aprovada, irá para votação na Câmara.... (Gláucia Milicio)

Veja na Íntegra: Revista Conjur

O projetos apresenta alguns pontos interessantes como dos crimes contra a segurança e sistemas informatizados, cuja, trna crime a famosa invasão de sistemas, uma vez que hoje, não se tem tipificação e se alguém invade um sistema, a menos que cause algum dano não hã como crocessá-lo criminalmente.

Entre outras questões, como a guarda de dados por 3 anos pelos provedores de acesso... etc.

Hacker continuou empregado depois de invadir rival

MPF quer que Google informe conteúdo de álbuns de fotos

" O Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal em São Paulo deu 48 horas para que a Google Brasil informe quais dos 3.261 álbuns de fotografia do Orkut com conteúdo bloqueado por usuários apontados pela ONG Safernet contém fotos de pornografia infantil. A notificação foi enviada ao presidente da empresa, Alexandre Hohagen, e o prazo se encerra nesta quarta-feira (9/4), mesmo dia previsto para que o MPF-SP e a empresa deponham à CPI da Pedofilia, instalada no Senado.

A publicação, em qualquer mídia, de imagens de pornografia com crianças e adolescentes é crime previsto pelo artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A pena é de dois a seis anos de prisão. Entretanto, segundo o MPF, o novo recurso de privacidade criado pelo Orkut, da Google, impede o acesso do Ministério Público e da Polícia a tais álbuns, o que atrapalha a investigação do crime...."

A notícia diz ainda que a ONG Safernet Brasil, por meio do site www.denunciar.org.br (canal conveniado ao MPF) recebeu 3.261 indicações de diferentes álbuns de fotografias fechados do Orkut, geral,emte hospedadas por perfis falsos.

Mais uma vez, indico esta notícia no Consultor Jurídico.

Google tem de identificar usuário que ofendeu pelo Orkut

O IP ( Internet Protocol) é a identificação de uma máquina. Aquela idéia de que estamos escondidos por trás de um monitor... não existe. É sempre possível se chegar pelo menos à máquina.

Pors bem, um usuário desconhecido ( Orkut) criou um perfil falso para difamar uma mulher, tal perfil continha sua foto e a difamava ... de vagabunda, macumbeira e ladra....

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a Google Brasil forneça rais dados.

Vejam notícia original: Consultor Jurídico. Publicada em 04/04/08.